Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo entre você e a SKALLAR (“SKALLAR”, “nós”), com sede em Cascavel, Paraná, Brasil. Eles se aplicam ao site www.skallar.com.br, à plataforma SKALLAR (painéis, CRM, APIs, integrações e automações) e aos serviços relacionados (“Serviços”).

Ao acessar o site, criar uma conta, conectar uma integração ou utilizar qualquer Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você utiliza os Serviços em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Contratos comerciais, propostas ou ordens de serviço assinados entre a SKALLAR e o Cliente prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem específicos; no mais, estes Termos continuam aplicáveis.

2. Definições

• Cliente: pessoa jurídica (ou física empresária) que contrata os Serviços da SKALLAR;
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma, ou qualquer visitante do site;
• Contato final: pessoa que troca mensagens com um número de WhatsApp operado por meio da plataforma, em nome de um Cliente;
• Meta: Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, incluindo a WhatsApp LLC, provedoras da WhatsApp Business Platform;
• WhatsApp Business Platform (“WBP”): API oficial da Meta para envio e recebimento de mensagens comerciais no WhatsApp;
• Políticas da Meta: os Termos da Plataforma Meta, os Termos da Plataforma WhatsApp Business, a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, a Política de Comércio do WhatsApp e demais políticas aplicáveis, conforme atualizadas pela Meta;
• Conteúdo do Cliente: todo dado, texto, mídia, modelo de mensagem, lista de contatos, fluxo e configuração inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários na plataforma.

3. Descrição dos serviços

A SKALLAR oferece, isolada ou conjuntamente, conforme o plano ou contrato do Cliente:

• IA conversacional: assistentes virtuais para atendimento, agendamento, suporte, qualificação (SDR/BDR) e vendas;
• Gestão para WhatsApp: caixa de entrada multiatendente, filas, etiquetas, histórico e integrações, operando sobre a WBP;
• Campanhas via WhatsApp: disparo de modelos de mensagem aprovados pela Meta para contatos com opt-in, com controle de fila, rodízio de números e métricas;
• Automação de processos: integrações entre sistemas, webhooks, rotinas agendadas e fluxos de trabalho;
• CRM e analytics: gestão de contatos, oportunidades, documentos e relatórios de desempenho;
• Consultoria em automação, IA e eficiência operacional.

Os Serviços podem ser prestados por meio de contas da WBP de titularidade do próprio Cliente, conectadas à nossa plataforma, ou por meio de provedores de soluções (BSPs) homologados pela Meta. Em qualquer caso, a SKALLAR não é parte dos Termos entre o Cliente e a Meta e não representa a Meta.

4. Elegibilidade e cadastro

• Os Serviços destinam-se a empresas e profissionais maiores de 18 anos, com capacidade civil plena;
• O Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados do negócio exigidos pela Meta para verificação;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado;
• O Cliente é responsável por gerenciar os acessos de seus Usuários, concedendo e revogando permissões conforme necessário;
• Podemos recusar, limitar ou cancelar cadastros que violem estes Termos, as Políticas da Meta ou a legislação.

5. Uso da WhatsApp Business Platform e políticas da Meta

Ao utilizar Serviços que operam sobre a WBP, o Cliente reconhece e concorda que o uso do WhatsApp está sujeito às Políticas da Meta, que se aplicam adicionalmente a estes Termos. Em especial, o Cliente compromete-se a:

• Obter e comprovar o opt-in de cada Contato final antes de enviar mensagens iniciadas pela empresa, de forma clara, específica e documentada, informando o nome da empresa e o tipo de mensagem que será enviada;
• Respeitar o opt-out: cessar imediatamente o envio a contatos que solicitem o cancelamento (por exemplo, respondendo “SAIR” ou “PARAR”) e manter esse registro;
• Utilizar modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta e na categoria correta (marketing, utilidade, autenticação), sem induzir à classificação indevida;
• Não enviar conteúdo proibido pela Política de Comércio e pela Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, incluindo produtos ou serviços ilegais, armas, drogas, jogos de azar não autorizados, conteúdo adulto, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não praticar spam, envios em massa sem consentimento, coleta ou raspagem de números, uso de números de terceiros sem autorização, nem contornar limites de envio, classificações de qualidade ou bloqueios impostos pela Meta;
• Identificar-se corretamente perante o Contato final, inclusive quando houver atendimento automatizado, e oferecer meio de falar com um atendente humano;
• Cumprir a legislação aplicável às suas comunicações, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, normas setoriais (como as de cobrança, saúde ou serviços financeiros);
• Manter sua conta da Meta em situação regular, incluindo verificação do negócio, métodos de pagamento e nome de exibição conforme as regras da Meta.

A SKALLAR poderá suspender envios, pausar campanhas ou desconectar integrações, a seu critério e sem aviso prévio, quando identificar risco de violação das Políticas da Meta ou da legislação, para proteger a integridade da plataforma e das contas dos demais Clientes.

6. Obrigações do Cliente e usos proibidos

Além do disposto na seção 5, ao utilizar os Serviços, o Cliente e seus Usuários não poderão:

• Violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Transmitir malware, códigos maliciosos, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização por escrito;
• Utilizar os Serviços para assédio, ameaça, discriminação, desinformação, fraude, golpes (incluindo phishing e engenharia social) ou coleta indevida de dados;
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva ou interferir no funcionamento dos Serviços;
• Inserir dados pessoais sensíveis ou de menores sem base legal adequada e sem informar a SKALLAR;
• Utilizar os Serviços para finalidades distintas das contratadas ou de forma que exponha a SKALLAR a sanções da Meta.

O Cliente é responsável por manter cópias de segurança do seu Conteúdo e por garantir que detém todos os direitos e autorizações necessários sobre ele.

7. Inteligência artificial

Os recursos de IA da plataforma geram respostas e sugestões de forma probabilística e podem conter imprecisões. O Cliente reconhece que:

• É responsável por configurar, revisar e supervisionar os assistentes, inclusive definindo instruções, limites e tom adequados ao seu negócio e ao seu setor;
• Deve manter mecanismos de transferência para atendimento humano e revisão humana em decisões com efeitos relevantes para o Contato final;
• Não deve utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• A SKALLAR não garante a exatidão, completude ou adequação das saídas de IA a fins específicos, e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nelas;
• O tratamento de dados pessoais por sistemas de IA observa a nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação, fluxos e demais elementos são de propriedade da SKALLAR ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso dos Serviços durante a vigência do contrato, exclusivamente para suas atividades internas.

O Conteúdo do Cliente permanece de sua titularidade. O Cliente concede à SKALLAR licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo apenas na medida necessária à prestação dos Serviços. Sugestões e feedbacks enviados à SKALLAR podem ser utilizados livremente para melhoria dos Serviços, sem obrigação de remuneração.

“WhatsApp”, “Meta” e “Facebook” são marcas de suas respectivas titulares. A SKALLAR não é afiliada, endossada ou patrocinada pela Meta.

9. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela SKALLAR é regido pela nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados de Contatos finais tratados em nome do Cliente, a SKALLAR atua como operadora e o Cliente como controlador, nos termos da LGPD. Nesses casos, o Cliente:

• Garante possuir base legal válida para o tratamento e para o compartilhamento dos dados com a SKALLAR e com a Meta;
• É responsável por atender aos direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), com o apoio da SKALLAR;
• Define os prazos de retenção do seu Conteúdo, dentro das opções disponibilizadas pela plataforma;
• Deve comunicar a SKALLAR imediatamente sobre qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento.

A SKALLAR tratará os dados apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos, adotará medidas de segurança adequadas e auxiliará o Cliente no cumprimento de suas obrigações legais. As partes poderão firmar acordo específico de tratamento de dados (DPA), que prevalecerá sobre esta seção.

10. Planos, pagamento e reajuste

• Os valores, a periodicidade e as condições de pagamento constam da proposta comercial ou do contrato firmado com o Cliente;
• As tarifas cobradas pela Meta por conversas ou mensagens na WBP são de responsabilidade do Cliente e cobradas diretamente pela Meta ou pelo BSP, salvo disposição expressa em contrário;
• O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após notificação, além de encargos previstos em contrato;
• Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, ou conforme previsto em contrato;
• Não há reembolso de valores já pagos em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente antes do término do período contratado, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos os melhores esforços para manter os Serviços disponíveis de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades em razão de manutenções programadas (comunicadas com antecedência sempre que possível), falhas de fornecedores, instabilidades da WBP ou da Meta, casos fortuitos ou de força maior.

O suporte é prestado pelos canais indicados na seção Contato, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), salvo acordo de nível de serviço (SLA) específico firmado com o Cliente.

12. Suspensão e rescisão

A SKALLAR poderá suspender ou encerrar o acesso aos Serviços, total ou parcialmente, mediante notificação (ou imediatamente, em casos graves), quando:

• Houver violação destes Termos, das Políticas da Meta ou da legislação;
• Houver inadimplência não sanada após notificação;
• For necessário para prevenir fraude, abuso, risco de segurança ou dano à plataforma, a terceiros ou à Meta;
• For exigido por ordem de autoridade competente ou pela Meta.

O Cliente poderá encerrar o contrato conforme o prazo de aviso previsto em sua proposta ou contrato. Após o término, o Cliente terá até 30 dias para exportar seu Conteúdo, após o que os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as retenções legais. As integrações com a Meta serão desconectadas e os tokens de acesso, eliminados.

13. Garantias e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. Na extensão máxima permitida pela lei, a SKALLAR não oferece garantias implícitas de adequação a um fim específico, de resultados comerciais (como taxa de resposta, conversão ou recuperação de valores) ou de que os Serviços atenderão a todos os requisitos do Cliente.

A SKALLAR não será responsável por:

• Atos, omissões, políticas, indisponibilidades, alterações de API, restrições ou banimentos impostos pela Meta ou por BSPs;
• Conteúdo das mensagens, bases de contatos, finalidade da comunicação ou ausência de opt-in, de responsabilidade do Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios, de dados ou de reputação;
• Falhas decorrentes de equipamentos, conexões ou sistemas do Cliente ou de terceiros;
• Uso dos Serviços em desconformidade com estes Termos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da SKALLAR perante o Cliente, por todos os eventos ocorridos em um período de 12 meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à SKALLAR nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

14. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter a SKALLAR, seus sócios, colaboradores e parceiros isentos de quaisquer reclamações, perdas, multas, sanções (inclusive impostas pela Meta ou pela ANPD) e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (i) violação destes Termos ou das Políticas da Meta pelo Cliente ou por seus Usuários; (ii) Conteúdo do Cliente; (iii) ausência de base legal ou de opt-in para as comunicações realizadas; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

15. Serviços de terceiros

Os Serviços dependem de e se integram a plataformas de terceiros, como a Meta (WhatsApp Business Platform, Facebook Login para Empresas, Gerenciador de Negócios), BSPs, provedores de nuvem, de IA, de pagamento e de e-mail. O uso dessas plataformas está sujeito aos seus próprios termos e políticas, que o Cliente declara conhecer e aceitar. A SKALLAR não controla e não se responsabiliza por esses serviços, podendo alterar ou descontinuar integrações caso o terceiro modifique suas condições.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, nas Políticas da Meta ou nos Serviços. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 15 dias pelos canais cadastrados. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica sua aceitação. Caso não concorde, o Cliente poderá encerrar o contrato conforme a seção 12.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de optar pelo foro de seu domicílio.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ou novação.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações, utilize os canais abaixo:

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).